e-SIC - SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal.

Dados Pessoais
Dados da solicitação

caracteres restantes

    CANCELAR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES
Rua Professor Lobo, n° 550 - Centro - Aracruz/ES - CEP: 29190-910
Tel: (27) 3256-9491 | Fax: (27) 3256-9492 | E-mail: ouvidoria@cma.es.gov.br
Horário de Funcionamento: 07h00 às 18h00 | Horário das Sessões: toda segunda às 18h00